Diário da República n.º 152/1989, Série I de 1989-07-05

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública)

Suprime a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças no processo de declaração de empresas em falta de pagamento pontual da remuneração devida aos trabalhadores. Altera a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho

Estabelece o regime dos serviços de apoio social aos tribunais de menores, de família e de competência especializada mista

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre as relações cinematográficas

Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto da Vinha e do Vinho

Determina que os produtores de carne de ovinos e caprinos que se encontrem nas condições definidas por regulamentos (CEE) que pretendam beneficiar do prémio estabelecido pela Comunidade Económica Europeia relativo à campanha de 1989, a atribuir em 1990, devem apresentar as suas inscrições ao prémio durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1989 e 31 de Janeiro de 1990

Estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e licenciamento das lotas

Altera e adita a Portaria n.º 844/87, de 28 de Outubro, que aprovou a reestruturação curricular dos cursos ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Exclui do cômputo do rendimento anual bruto do agregado familiar os valores correspondentes aos rendimentos dos prédios financiados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro