Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05

Estabelece diversos procedimentos simplificados de desalfandegamento. Altera o Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o sistema informático de contabilidade aduaneira

Aprova o Memorando de Intenções entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a República Portuguesa Relativo à Promoção de Iniciativas para o Desenvolvimento Económico dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios da Agricultura

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Exploração dos Recursos Naturais

Disciplina a forma de aprovação do modelo de certificado de origem e de salubridade dos produtos de pesca do boletim de verificação estatístico F (altera o Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro)

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa