Diário da República n.º 152/1993, Série I-B de 1993-07-01

Determina que os militares nomeados para ocupar cargos no Centro de Satélites da UEO fiquem abrangidos pelo n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece o regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais

Cria dois lugares de programador-adjunto de 2.ª classe no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática

Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Politécnico de Lisboa, relativo ao grupo de pessoal de informática

Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP)

Revoga a Portaria n.º 441/92, de 28 de Maio, sobre a concessão de pesca desportiva na ribeira de Muge

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e de diploma de estudos superiores do Instituto Politécnico de Santarém

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Datas da história de Portugal»

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 7303 contos