Diário da República n.º 152/1997, Série I-A de 1997-07-04

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Aprova o regime jurídico do turismo no espaço rural

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente