Diário da República n.º 152/2003, Série I-A de 2003-07-04

Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo