Diário do Govêrno n.º 153/1912, Série I de 1912-07-02

Despacho transferindo para os juízes de direito da comarca de Alenquer o julgamento das contravenções de posturas dos respectivos concelhos

Despacho transferindo para o juiz municipal do julgado do Carregal o julgamento das contravenções de posturas do respectivo concelho

Despacho transferindo para os juízes de direito da comarca de Mondim de Basto o julgamento das contravenções de posturas do respectivo concelho

Lei de 28 de Junho, determinando que os dois vogais do conselho administrativo da Casa da Moeda sejam o tesoureiro e o chefe da contabilidade do referido estabelecimento, com o ordenado de 1200$000 réis

Lei de 29 de Junho, suprimindo a 3.ª Repartição da Caixa Geral de Depósitos

Decreto de 29 de Junho, confirmando a distribuìção que tem tido os serviços da fiscalização corticeira relativos aos concelhos de Alcácer do Sal e Odemira, constituindo os dêste concelho uma circunscrição especial

Decreto de 22 de Junho, concedendo a uma praça da Divisão de Reformados da Armada a pensão anual de 90$000 réis

Decreto de 22 de Junho, mandando que a diversos funcionários da Administração Geral dos Correios e Telégrafos seja contada a antiguidade da promoção desde a data em que foram lavrados os primeiros decretos

Decreto de 9 de Junho de 1911, resolvendo o recurso n.º 399, de 1910, em que era recorrente o inspector de finanças do Estado da Índia