Decreto n.º 2547, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da mesma invocação, da cidade de Lisboa, a contrair um novo empréstimo para a conclusão das obras da sua igreja
Decreto n.º 2549, determinando que a Inspecção de Sanidade Escolar fique directamente dependente da Secretaria Geral do Ministério de Instrução Pública