Diário do Govêrno n.º 153/1924, Série I de 1924-07-10

Edital do Govêrno Civil do distrito de Lisboa - Altera o n.º 9.º do artigo 2 º do regulamento dos contratadores ou vendedores de bilhetes de espectáculos públicos de Lisboa, de 21 de Junho de 1920

Isenta do imposto sôbre o valor das transacções os proventos de exercício das profissões liberais

Transfere uma quantia a fim de ocorrer até final do ano económico de 1923-1924 ao pagamento dos vencimentos de dois terceiros oficiais mandados ingressar no quadro da secretaria geral do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento de 1923-1924 para pagamento de encargos da dívida externa

Manda o Ministério da Guerra fornecer o bronze e a fundição para um busto a erigir pela aviação militar ao tenente-coronel Castilho Nobre

Determina as condições em que serão concedidas medalhas aos militares do extinto corpo de artilharia pesada independente, que esteve em operações com o exército francês

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3999, que modifica a equivalência do franco para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portugueses

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre se, em face dos artigos 13.º e 14 º do Diploma Legislativo Colonial n.º 10, o substituto do auditor fiscal pode continuar no exercício das suas funções