Diário do Govêrno n.º 153/1927, Série I de 1927-07-20

Esclarece qual a entidade que deve julgar as contas dos corpos administrativos

Remodela as secções das duas conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

Autoriza tarefas no Arquivo de Identificação de Lisboa, Instituto de Criminologia de Coimbra e Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto, para a expedição de bilhetes de identidade

Torna aplicável ao Instituto de Criminologia de Coimbra o preceituado no decreto n.º 13643, sôbre a prestação de serviços extraordinários fora das horas do expediente

Determina que todos os emolumentos das conservatórias do registo predial deverão, para os efeitos do artigo 36.º do decreto n.º 12260, ser registados no livro de registo de emolumentos, no prazo máximo de quarenta dias, a contar da data das respectivas apresentações

Rectificação ao decreto n.º 13809 (Estatuto Judiciário)

Abre um crédito de 219733$00, cuja importância deverá ser aplicada aos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Concede a pensão de sangue à viúva do patrão da falua do Bugio e sota-patrão do salva-vidas de Paço de Arcos, Quirino António Lopes Júnior

Rectificação ao regulamento sôbre as condições a que devem satisfazer os alojamentos das tripulações, aprovado pelo decreto n.º 13274

Promulga o regulamento geral das estradas - Cria a Junta Autónoma de Estradas - Extingue a Administração Geral das Estradas e Turismo, passando os serviços que lhe competem a constituir uma Direcção Geral denominada provisòriamente Direcção Geral de Estradas