Diário do Govêrno n.º 153/1930, Série I de 1930-07-04

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18454, que promulga várias disposições sôbre protesto de letras - Torna extensivas às livranças e cheques, na parte aplicável, as disposições relativas a letras - Fixa as condições em que podem servir de base à execução, nos termos do Código do Processo Civil, as letras, cheques, livranças, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares dos quais conste a obrigação de pagamento - Cria nas comarcas de Lisboa e Pôrto lugares de notários privativos para protesto de letras

Aprova o regulamento do imposto de camionagem, criado pelo artigo 121.º do decreto com fôrça de lei n.º 18406

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18542, que abre um crédito da quantia de 2700000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 176.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e respectivo Protocolo

Revoga o decreto n.º 13273, que determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho, e estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anterior ou posterior à publicação do supracitado Estatuto

Promulga várias disposições sôbre a constituïção dos júris de concursos para professores catedráticos e auxiliares das Faculdades Universitárias, assim como para doutoramentos

Considera como definitivo, para o efeito do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047, o actual quadro da Biblioteca da Ajuda

Prorroga até 30 de Julho do corrente ano, para a margarina já existente nos entrepostos ou nos armazéns das alfândegas, o prazo a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 18348