Suprime nos jerseys do uniforme das praças de marinhagem a abertura que se acha estabelecida no regulamento de uniformes aprovado e pôsto em execução pelo decreto n.º 11007
Torna público ter o Govêrno da República de Cuba ratificado em 13 de Junho de 1933 a Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929