Torna público ter o Govêrno da República Chinesa ratificado, em 27 de Abril de 1934, a Convenção sôbre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925
Autoriza cada uma das actuais escolas comerciais de Lisboa a aceitar três obrigações do valor nominal de 1000$00, representativas do empréstimo interno consolidado denominado Consolidado 4 1/2 por cento, 1933, para, com o seu rendimento, instituir um prémio anual que será solenemente entregue, em dinheiro, ao aluno que, com mais elevada classificação, conclua o curso complementar de comércio