Diário do Govêrno n.º 153/1935, 1º Suplemento, Série I de 1935-07-05

Nova publicação da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada em plebiscito nacional de 19 de Março de 1933 e entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano, com as alterações constantes das leis n.os 1885 e 1910

Nova publicação do Acto Colonial, com as alterações constantes da lei n.º 1900