Diário do Governo n.º 153/1953, Série I de 1953-07-18

Isenta de direitos de importação e exportação os impressos e vário material que se destinem a programas culturais e de propaganda e sejam recebidos ou expedidos pela Emissora Nacional de Radiodifusão em regime de intercâmbio com estações emissoras estrangeiras

Concede a isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras a determinado material que se destine a intensificar a propaganda de carácter cultural, artístico e económico, bem como qualquer outra de comprovado interesse nacional, entre a metrópole e as províncias ultramarinas portuguesas

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de pecuária de 2.ª classe da Repartição Técnica de Agricultura, Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina de Timor