Diário da República n.º 153/1978, Série I de 1978-07-06

Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, penas e medidas de segurança

Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes

Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença

Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes

À Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, que aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

De ter sido rectificada a Resolução n.º 76/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de Maio de 1978

Visa sujeitar a registo e autorização prévia do Banco de Portugal os contratos de exportação de tecnologia

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/77, de 29 de Janeiro, com vista a permitir a inscrição na ADSE de funcionários destacados que desempenham funções de administradores por parte do Estado ou dos corpos administrativos

Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café

Acrescenta um artigo ao Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto (reestruturação financeira das empresas públicas)

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Oliveira do Hospital

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Moimenta da Beira

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Mongólia, Bulgária, República Democrática Alemã e República Democrática do Iémene ao parágrafo 1 do artigo 11 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação das Pescas, mediante autorização do Secretário de Estado das Pescas, a adquirir, mandar construir, fretar ou utilizar, ao abrigo de acordos internacionais, embarcações de pesca, nacionais ou estrangeiras, com o objectivo de experimentar novos tipos de emprego de embarcações de pesca e de conservação de pescado

Regulamenta as atribuições e competências dos conselhos regionais e sub-regionais de agricultura

Transfere para o Ministério da Agricultura e Pescas o contrato de arrendamento de que é titular a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos referente ao 5.º andar de um prédio sito na Avenida do Almirante Reis, em Lisboa

Renova de pleno direito os prazos relativos aos processos de instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares e conjuntos turísticos, nos quais se tenha verificado a caducidade da declaração de interesse para o turismo, da aprovação da localização ou do anteprojecto

Revoga vários artigos de vários decretos e decretos-leis, com vista à eliminação de situações de excepção ao regime de colocações de professores do ensino primário

Estabelece a concessão de licença sem vencimento a pessoal docente, por período coincidente com o dos anos escolares

Aprova a parte I do Regulamento Interno dos Hospitais Civis de Lisboa