Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05

Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy)

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79 (contrato de viabilização das empresas do grupo Prainha)

Altera para 30 de Novembro de 1982 o início das amortizações do empréstimo facultado pelo Banco Europeu de Investimentos à Cimpor

Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao montante de 1580000 contos, relativo às operações de financiamento à Rodoviária Nacional, E. P.

Fixa os vencimentos dos membros dos gabinetes

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 111/76, de 7 de Fevereiro, 24/78, de 27 de Janeiro, e alarga as possibilidades de colocação ao abrigo da preferência conjugal

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 da Portaria n.º 633/77, de 4 de Outubro (sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular)

Integra o Jardim-de-Infância da ex-OMEN no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra