Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06

Autoriza transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação no montante de 670734 contos

Adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas tendo por base o ouro ou moeda estrangeira

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que reformulou a carreira de enfermagem

Estabelece disposições relativas à declaração à Direcção-Geral de Fiscalização Económica da existência de adubos pelas empresas fabricantes

Confere à Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública a possibilidade de arrecadar receitas próprias (alteração à redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 170/82)

Torna público que o Governo de São Tomé e Príncipe depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo do Iraque depositado o instrumento de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Resolução A. 450 (X), de 15 de Novembro de 1979

Cria, na Universidade de Aveiro, na área das Línguas e Literaturas, novos cursos de licenciatura e extingue outros

Autoriza a exploração de «expressos» (serviços especiais de transporte rodoviário de passageiros)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento dos Transportes, no montante de 5664000 contos

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais por força da Lei n.º 1/79 seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública