Diário da República n.º 153/1989, Série I de 1989-07-06

Altera o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro

Determina a importância a transferir para cada município do continente e regiões autónomas para despesas a nível concelhio e de freguesia com a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu no dia 18 de Junho de 1989

Aumenta os quadros de pessoal das secretarias de vários tribunais da relação

Estabelece a concessão de restituições às exportações de produtos dos sectores das aves e dos ovos

Estabelece os montantes das restituições à exportação

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento do Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção-Geral do Turismo

Estabelece normas para plantações de eucalipto explorado em revoluções curtas

Estabelece os concelhos onde se passa a aplicar o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio (estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento)

Fixa a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Protecção Integrada e regula o respectivo curso especializado

Mantém em funcionamento no Colégio D. Afonso V, em Mem Martins, Sintra, os cursos técnico-profissionais de Informática de Gestão e Contabilidade e Gestão, ministrados em regime de experiência pedagógica

Homologa os Estatutos da Universidade Nova de Lisboa

Disciplina os regimes profissionais complementares de segurança social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Qualidade, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Associação Portuguesa para a Qualidade (APQ)

Define as entidades competentes para na Região Autónoma da Madeira executarem o Decreto-Lei n.º 145/89, de 5 de Maio, que aplica na ordem interna o Regulamento (CEE) n.º 1360/78, de 19 de Junho, relativo a agrupamentos de produtores e suas uniões

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 15-B/88, de 18 de Janeiro