Determina a importância a transferir para cada município do continente e regiões autónomas para despesas a nível concelhio e de freguesia com a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu no dia 18 de Junho de 1989
Estabelece os concelhos onde se passa a aplicar o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio (estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento)
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Protecção Integrada e regula o respectivo curso especializado
Mantém em funcionamento no Colégio D. Afonso V, em Mem Martins, Sintra, os cursos técnico-profissionais de Informática de Gestão e Contabilidade e Gestão, ministrados em regime de experiência pedagógica
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Qualidade, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Associação Portuguesa para a Qualidade (APQ)
Define as entidades competentes para na Região Autónoma da Madeira executarem o Decreto-Lei n.º 145/89, de 5 de Maio, que aplica na ordem interna o Regulamento (CEE) n.º 1360/78, de 19 de Junho, relativo a agrupamentos de produtores e suas uniões