Diário da República n.º 153/1996, Série I-B de 1996-07-04

Aprova o quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil

Altera a Portaria n.º 1156/91, de 11 de Novembro (determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino possam voluntariamente candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército)

Actualiza os montantes de remunerações dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos

Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997