Diário da República n.º 153/1998, Série I-A de 1998-07-06

Aprova a nova Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

Permite à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e à Direcção-Geral do Ambiente proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, relativamente a procedimentos especiais