Diário da República n.º 153/2000, Série I-A de 2000-07-05

Exonera sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Neves Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Harare

Nomeia sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Paes para o cargo de embaixador de Portugal em Harare

Torna público que, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada da Grécia na Haia informado o depositário de uma declaração

Torna público ter o Governo de Omã depositado, em 30 de Junho de 1999, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 22 de Março de 1985

Torna público ter o Governo de Omã depositado, em 30 de Junho de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22 de Março de 1985

Torna público ter o Governo da Albânia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22 de Março de 1985

Estabelece o regime jurídico aplicável à liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., durante o período intercalar entre a data da dissolução e a data da transmissão global do património para o accionista Estado

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos

Prorroga por mais dois anos, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio, o período de vigência do regime remuneratório experimental previsto neste diploma legal para os médicos da carreira de clínica geral que exercem funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde

Aplica o Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário do Ministério da Saúde

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação