Diário da República n.º 153/2011, Série I de 2011-08-10

Torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

Torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

Integra a Escola Básica Integrada da Horta no Conservatório Regional da Horta

Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos pensionistas residentes na Região Autónoma da Madeira