Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos

Recomenda ao Governo a construção célere do Hospital Central do Algarve para a melhoria dos cuidados de saúde públicos na região algarvia

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo e da Escola Básica de Penafiel Sul, em Penafiel

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa

Recomenda ao Governo a reabilitação da Escola Básica do Castêlo da Maia

Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização dos exames nacionais

Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo

Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos

Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Valbom, em Gondomar

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica 2/3 Gonçalo Sampaio e da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar

Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem os Estados Unidos Mexicanos comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956

Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2016

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais