Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Procede às renovações dos mandatos nos cargos de vice-presidente do conselho diretivo e de dois vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.

Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.

Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.