Decreto n.º 2550-G, mandando que seja calculada na razão de 9$66 por quilograma a multa a aplicar na apreensão de fios ou tecidos com preparo especial para servirem como isca
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas