Diário do Govêrno n.º 154/1927, Série I de 1927-07-21

Determina que os subsídios com que são obrigados a contribuir para o fundo da tuberculose os corpos administrativos, nos termos da lei de 5 de Junho de 1903, sejam multiplicados pelo coeficiente 10

Regula a situação do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa que se encontra afastado do serviço por incapacidade permanente e absoluta

Substitui as disposições do artigo 8.º do decreto n.º 11801, que criou o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

Rectificações ao têrmo do contrato definitivo entre o Govêrno Português e a Compagnia dei Cavi Télegrafici Sottomarini Italcable

Dispensa da apresentação do bilhete de identidade até que sejam restituídos à liberdade os funcionários abrangidos pelo disposto no decreto-lei n.º 13137

Rectificação do decreto n.º 13841, que modifica e aperfeiçoa algumas das disposições do decreto n.º 12721, que aprovou o diploma regulador da liberdade de imprensa nas colónias