Determina que os subsídios com que são obrigados a contribuir para o fundo da tuberculose os corpos administrativos, nos termos da lei de 5 de Junho de 1903, sejam multiplicados pelo coeficiente 10
Dispensa da apresentação do bilhete de identidade até que sejam restituídos à liberdade os funcionários abrangidos pelo disposto no decreto-lei n.º 13137
Rectificação do decreto n.º 13841, que modifica e aperfeiçoa algumas das disposições do decreto n.º 12721, que aprovou o diploma regulador da liberdade de imprensa nas colónias
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Direcção do Serviço de Administração Militar - 4.ª Repartição
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência