Considera as análises feitas nos laboratórios dos Hospitais Civis de Lisboa dos géneros ou produtos alimentícios que nêles dêem entrada de efeito legal, podendo servir de base a qualquer procedimento, mesmo penal - Dá competência aos funcionários do Economato dos mesmos Hospitais para realizar apreensões, levantar autos, participar infracções e praticar o mais necessário para efectivação das disposições do presente diploma
Encarrega um capitão-tenente engenheiro construtor naval, em serviço na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, de proceder à fiscalização do material naval e de dragagem, em construção na Alemanha, para a referida Administração Geral
Equipara o diploma de licenciatura conferido a um capitão de cavalaria pelo Instituto Superior de Educação Física anexo à Faculdade de Medicina de Gand, para todos os efeitos legais, ao de habilitação pelo curso normal de educação física integrado na Escola Normal Superior de Lisboa
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Portos
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa