Torna público ter o Uruguai depositado, em 17 de Maio de 1933, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de 15 de Junho e 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea de 13 de Outubro de 1919
Determina que sejam aplicáveis às colónias as disposições do decreto n.º 19952 sôbre depósito legal de publicações, bem como o decreto n.º 20636, que regulamenta. as referidas disposições
Prorroga até 31 de Agosto de 1934 o prazo de concessão do Teatro Nacional de S. Carlos à actriz Ilda Stichini
Emitente:
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
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