Diário do Govêrno n.º 154/1937, Série I de 1937-07-05

Isenta os corpos administrativos do pagamento de selos e custas nos processos judiciais em que forem interessados

Eleva à categoria de subdelegação o pôsto de despacho do caminho de ferro de Valença, que se denominará Subdelegação aduaneira do caminho de ferro de Valença

Aprova, para ser ratificada, a Convenção sôbre navegação aérea entre Portugal e a Alemanha, assinada em Lisboa aos 11 de Março de 1937

Fixa em cinqüenta anos o prazo de validade das licenças para obras destinadas a permitir o uso industrial das águas correntes quando não fôr possível ao proprietário de tais obras apresentar o respectivo diploma ou cópia ou certidão extraída dos registos oficiais

Cria a rêde telefónica de Mangualde, distrito de Viseu, com horário prolongado, e dota-a de duas telefonistas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação consignada à publicação de cartas das colónias e relatórios das missões