Diário do Governo n.º 154/1963, Série I de 1963-07-02

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Luanda, localizada a sul da cidade de Luanda, na região de Corimba, perto da povoação de Belas, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

Estabelece os princípios gerais indispensáveis à regulamentação da condução de geradores de vapor de instalações fixas, semifixas ou móveis, no continente e ilhas adjacentes, que não estejam adstritas à tracção ferroviária ou à propulsão de embarcações - Revoga os artigos 6.º a 8.º do Decreto n.º 30645, na parte respeitante a fogueiros

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor