Diário do Governo n.º 154/1975, Série I de 1975-07-07

Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF)

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada a corveta Afonso Cerqueira

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que suspende a gerência da empresa Martins & Rebello e nomeia uma comissão administrativa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Junho de 1975

Altera a redacção do artigo 401.º do Estatuto Judiciário

Autoriza a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente

Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Pará seja aumentado de um vice-cônsul

Fixa o contingente de veículos ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa