Diário da República n.º 154/1978, Série I de 1978-07-07

Aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Nacional Republicana

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande (Açores)

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Cartaxo

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Bahrein ao parágrafo 3 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação às reservas feitas pelo Koweit e pela Líbia ao parágrafo 4 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

Fixa os preços máximos de venda ao público dos galos, galinhas e frangos e das respectivas miudezas

Fixa o preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização e o preço de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e misturas de produtos hortícolas congelados designadas por «jardineiras» ou «macedónias»

Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da Educação e Cultura