Diário da República n.º 154/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-08

Aprova as conclusões formuladas pela comissão de apreciação das propostas, no âmbito do concurso já efectuado, para a empreitada da construção das obras náuticas do porto de pesca de Sines (fase I-A) e delega no Ministro do Mar a competência para autorizar a celebração de eventuais adicionais ao contrato de empreitada e aprovar as respectivas minutas, bem como para autorizar todas as despesas derivadas das cláusulas contratuais, designadamente revisões de preços

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 54991 contos