Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06

Altera o Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto (disciplina o exercício da actividade de operador da rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional)

Altera o Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)

Estabelece a relevância do tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica

Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro e pequenas empresas

Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro (cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado)

Altera o Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)

Torna público ter a Polónia apresentado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983

Torna público ter a Suíça ratificado, em 11 de Abril de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992

Torna público ter a Holanda aceitado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, de 2 de Outubro de 1992

Torna público ter a Polónia assinado, em 21 de Abril de 1995, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969

Torna público ter a Grécia assinado o Acordo Relativo ao Tráfico Ilícito por Mar, implementando o artigo 17.° da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter a Eslováquia e a Alemanha ratificado, em 23 de Janeiro de 1995 e em 24 de Março de 1995, respectivamente, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica (STE n.º 147)

Torna público ter a Holanda aceite a Convenção contra a Dopagem

Torna público ter a Suíça ratificado o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus