Diário da República n.º 154/1998, Série I-B de 1998-07-07

Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, o Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança

Cria a Comissão Novo Museu dos Coches e Picadeiro Real

Cria um grupo operacional para a definição das condições, lançamento, coordenação e acompanhamento da ajuda humanitária a cidadãos civis na Guiné-Bissau em situação de carência resultante das presentes circunstâncias militares

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir empréstimos internos de curto prazo, denominados em moeda nacional, designados por certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1998, a vigência do Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (programa de formação/emprego)

Revoga os Despachos Normativos n.os 46/96, de 5 de Novembro, 25/97, de 15 de Maio, e 37/97, de 23 de Julho

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/98/A, que aprova o Orçamento da Região para 1998

Autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo interno amortizável de longo prazo