Cria um grupo operacional para a definição das condições, lançamento, coordenação e acompanhamento da ajuda humanitária a cidadãos civis na Guiné-Bissau em situação de carência resultante das presentes circunstâncias militares
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir empréstimos internos de curto prazo, denominados em moeda nacional, designados por certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)