Diário da República n.º 154/2000, Série I-B de 2000-07-06

Cria a Agência Nacional para a gestão das segundas fases dos programas de acção comunitários «Leonardo da Vinci» e «Sócrates», bem como a respectiva Comissão Nacional

Aprova a localização da implantação do terminal de gás natural liquefeito (GNL)

Altera o Despacho Normativo n.º 23-A/2000, de 10 de Maio (define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo)

Determina que do rótulo das embalagens da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, da carne de suíno e dos ovos deva constar um distintivo onde se indique a aprovação pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reestrutura os serviços da Direcção Regional da Educação Física e Desporto e define o conceito de parque desportivo regional