Diário da República n.º 154/2006, Série I de 2006-08-10

Ratifica a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, sob jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A., para a instalação de uma central de produção de energia eléctrica através de ciclo combinado

Cria a zona de caça municipal de Águas Boas e Forles, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça Águas Boas e Forles (processo n.º 4340-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Vila Chã da Braciosa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vila Chã da Braciosa (processo n.º 4352-DGRF)

Cria a zona de caça municipal da Picota, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Monchique (processo n.º 4178-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Santa Cruz da Trapa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Santa Cruz da Trapa (processo n.º 4289-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Soutelo Mourisco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Soutelo Mourisco (processo n.º 4300-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de São Mamede, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Mamede (processo n.º 4327-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Romeu, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Tecla (processo n.º 4333-DGRF)

Cria a zona de caça municipal Pena d'Águia, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e de Pescadores Caiense (processo n.º 4310-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Castro Roupal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vinhas, Salselas, Bagueixe e Morais, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 1658-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 404/2002, de 18 de Abril, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Teotónio e Sabóia, município de Odemira (processo n.º 2688-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Ligares, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 1681-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Monte das Antas - Sociedade Agrícola, S. A., a zona de caça turística das Antas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4362-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Matachão a zona de caça associativa de Bulelas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 4392-DGRF)

Cria a zona de caça municipal do Penedo Solto, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Os Cafaiolas (processo n.º 4364-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Maxial, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Maxial, município de Torres Vedras (processo n.º 1544-DGRF)

Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário