Diário da República n.º 154/2014, Série I de 2014-08-12

Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013

Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira