Diário da República n.º 154/2016, Série I de 2016-08-11

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público

Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas