Decreto n.º 3354, determinando que nenhuma fita cinematográfica que contenha assuntos militares, ou que directa ou indirectamente faça alusão aos exércitos beligerantes ou à grande guerra, possa ser exibida nos territórios da República sem préviamente ser sujeita à censura militar
Decreto n.º 3355, estabelecendo que para o efeito dos abonos das subvenções e subsídios a que se refere o § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 2866, de 30 de Novembro de 1916, o juiz auditor geral seja equiparado a tenente-coronel
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição