Rectificações ao decreto n.º 4499, publicado no Diário n.º 143, de 29 de Junho de 1918, que regulou os direitos e obrigações entre senhorios e arrendatários de prédios urbanos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4556, inserto no Diário n.º 153, de 10 de Julho de 1918, que regulou a constituìção das sociedades anónimas
Decreto n.º 4564, dando uma nova redacção ao artigo 359.º do decreto n.º 170, de 15 de Outubro de 1913, que regulamentou o registo civil na província de Cabo Verde, e revogando o § único do citado artigo 359.º
Rectificação ao decreto n.º 4464, publicado no Diário n.º 140, de 26 de Junho de 1918, sôbre serviços de contabilidade por motivo da criação e organização do Ministério da Agricultura
Emitente:
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Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
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