Diário do Govêrno n.º 155/1918, 1º Suplemento, Série I de 1918-07-12

Decreto n.º 4565, abrindo na Secretaria de Estado das Finanças, e a seu favor, um crédito especial da quantia de 871$23, a fim de ocorrer no actual ano económico ao pagamento de abonos ao pessoal da Secretaria da Presidência da República, oficiais às ordens e ajudantes de campo

Decreto n.º 4566, inserindo várias disposições sôbre serviços dos tribunais comerciais e das respectivas secretarias, e determinando quais os emolumentos a cobrar nas secretarias dos tribunais do comércio pelos diversos actos de registo

Decreto n.º 4567, criando um distrito de paz com sede na freguesia de Vilarandelo, concelho de Valpaços

Decreto n.º 4568, criando mais um distrito de paz na comarca de Seia, concelho do mesmo nome

Decreto n.º 4569, extinguindo o distrito de paz de Pero Moniz, na comarca de Tôrres Vedras

Decreto n.º 4570, restabelecendo um lugar de notário na freguesia de Rio Mau, antigo julgado de Penela, concelho e comarca de Vila Verde

Decreto n.º 4571, abrindo um crédito especial da quantia de 7500$00, destinada a reforçar a verba «Despesas de amoedação», descrita no orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 4572, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba descrita no orçamento do ano económico de 1917-1918 para «Despesas diversas das contribuìções - Despesa com a venda de papel selado e estampilhas»

Decreto n.º 4573, abrindo um crédito especial destinado a reforçar várias verbas descritas no orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 4574, transferindo uma verba dentro do orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1917-1918, para refôrço da verba descrita sob a rubrica de «Despesa de transportes com os funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos»

Decreto n.º 4575, abrindo um crédito especial da quantia de 6000$00 para refôrço da importância descrita no orçamento do ano económico de 1917-1918 para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal da secretaria da Junta do Crédito Público

Decreto n.º 4576, alterando o uniforme dos oficiais da classe de marinha

Decreto n.º 4577, abrindo um crédito especial de 30000$00, destinados à construção de vinte casas económicas para habitação de operários na cidade de Viana do Castelo

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 5.º do decreto n.º 4369, inserto no Diário n.º 125, de 7 de Junho de 1918, que estabeleceu na Escola Industrial e Comercial de Brotero, em Coimbra, o curso especial de montador electricista

Decreto n.º 4578, concedendo uma pensão mensal de 60$00 a favor de duas irmãs de Antero de Quental

Decreto n.º 4579, determinando o funcionamento da Nova Escola Normal Primária de Lisboa e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4580, fixando o vencimento do conservador e restaurador do Museu Regional de Aveiro

Decreto n.º 4581, determinando que todos os proprietários de navios portugueses comuniquem à Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes a situação em que se encontram os seus navios