Diário do Govêrno n.º 155/1926, Série I de 1926-07-19

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no artigo 12.º do contrato de 8 de Novembro de 1922 celebrado entre o Govêrno Português e a Marconi's Wireless Telegraph Company Limited

Regulariza a vida dos corpos administrativos

Declara sem efeito o Decreto n.º 11742, de 17 de Junho de 1926, devendo considerar-se legais todas as nomeações anteriores à vigência das leis n os 971, de 17 de Maio de 1920, e 1344, de 28 de Agosto de 1922

Determina que a partir de 1 de Julho de 1926 constitua encargo obrigatório das câmaras municipais respectivas a satisfação das melhorias de vencimentos arbitradas nos termos da legislação anterior a êste decreto ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País

Manda que a Imprensa Nacional e a Imprensa da Universidade de Coimbra enviem ao Ministério da Justiça e dos Cultos dez exemplares de cada um dos volumes de publicações de carácter jurídico ou legislativo, inclusive a Colecção de Legislação

Rectificações ao decreto n.º 11887, inserto no Diário do Govêrno n.º 152, de 15 de Julho de 1926

Autoriza o Govêrno a celebrar um contrato com o Banco de Portugal

Determina que continue em vigor no ano economico de 1926-1927 o disposto no artigo 4.º e seu § único da Lei n.º 1611, de 30 de Junho de 1924

Altera a alínea a) do artigo 27.º do Decreto n.º 10084, ùnicamente para o próximo ano lectivo

Transfere um saldo da proposta orçamental do ano económico de 1925-1926 para a do actual ano económico para refôrço da dotação do capítulo 12.º «Fundo de protecção à marinha mercante» e do artigo 126.º «Portos nacionais»

Insere várias disposições relativas a concessões, transmissão e adjudicação de concessões de minas de águas minerais

Diploma legislativo colonial n.º 109 (decreto) - Inclui nas classes do Diploma Legislativo Colonial n.º 46 (decreto) de 8 de Novembro de 1924, os funcionários do extinto quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas das colónias

Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da proposta orçamental do Ministério das Colónias para o ano económico de 1925-1926, sob a rubrica de «Despesas da província de Angola, nos termos na Lei n.º 1768, de 16 de Abril de 1925»

Estabelece as normas que os conselhos escolares deverão observar na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceus

Cria um Instituto de Investigação Scientífica de História da Matemática Portuguesa na Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto

Estabelece uma segunda chamada em todos os exames das Faculdades das três Universidades do País