Diário do Govêrno n.º 155/1928, Série I de 1928-07-09

Amplia a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa de Viseu

Classifica como estância de turismo e hidrológica a vila de Castelo de Vide

Classifica como estância de turismo a cidade de Santarém

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública de que trata o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501

Fixa taxas para conversações telefónicas nos postos de Amieira e Arez

Declara ser na Índia o cargo de chefe da secção técnica de saúde, a que se refere a base 5.ª do decreto n.º 5727, adstrito ao sub-director dos serviços de saúde e higiene

Torna extensivo às colónias, na parte aplicável, o disposto nos decretos n.os 14856 e 15543, sôbre amnistia

Declara em vigor nas colónias o decreto n.º 15623

Aprova os estatutos da sociedade anónima por acções Cabuta Limited, com sede em Swakopmund, South West África

Estabelece as condições em que devem passar à situação de reforma os sargentos a que se refere a disposição 2.ª dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 12560

Torna extensiva às colónias, na parte aplicável, a doutrina do decreto n.º 14580, que determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustrado ou tentado, quando cometidos contra determinadas entidades