Manda passar à situação de disponibilidade o torpedeiro Ave com a lotação do pessoal, devendo desde já proceder-se à entrega de todo o material nos respectivos depósitos e em seguida o casco do navio à Direcção dos Serviços Marítimos a fim de ser abatido ao efectivo dos navios da armada
Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas acêrca da contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários contratados ao abrigo do disposto no artigo 47.º do decreto-lei n.º 26117
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas da alínea h) para a alínea f) do n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
Autoriza o adiantamento à Comissão Reguladora da Importação da colónia de Moçambique, à Junta de Exportação da mesma colónia, à Junta de Exportação da colónia de Angola e à Comissão Reguladora da mesma colónia, constituídas e criadas pelos decretos n.os 29714, 29715 e 29716, das importâncias necessárias para a sua instalação e funcionamento