Diário do Governo n.º 155/1948, Série I de 1948-07-06

Estabelece normas gerais sobre a publicação de portarias no Diário ao Governo a expensas dos interessados

Autoriza a Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício destinado à sede do Instituto Nacional de Educação Física

Abre um crédito na colónia de Angola para pagamento, ao Fundo de protecção aos cultivadores do tabaco e exportadores do tabaco manipulado, dos rendimentos cobrados no ano de 1945

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola bilhetes-postais comemorativos do tricentenário da restauração da mesma colónia

Manda vedar a pesquisas de minérios pelo prazo de um ano determinada área do território da colónia de Moçambique

Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do Regulamento para a admissão à circulação e exploração na rede ferroviária nacional de contentores recomendados e condições técnicas a que estes devem satisfazer, aprovado pela Portaria n.º 11507