Diário do Governo n.º 155/1969, Série I de 1969-07-04

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135, que promulga a Lei do Serviço Militar

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido adoptadas as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e o Chile

Torna público ter o Governo da República Socialista da Roménia ratificado os Actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Melgaço

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa, Rua de S. José, 10

Insere disposições relativas ao exercício de funções de determinados funcionários dos serviços prisionais de S. Tomé e Príncipe, Macau, Angola e Moçambique

Determina que a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique passa a depender, transitòriamente, dos Serviços Provinciais de Veterinária da mesma província

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-742, NP-743 e NP-744, os inquéritos I-810, I-811 e I-812, relativos a recipientes metálicos estanques para produtos alimentares

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-745 e NP-746, os inquéritos I-834 e I-835, relativos a ferramentas para tornos com pastilhas de carbonetos metálicos e corpos de ferramentas para tornos e plainas

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-740 e NP-741, os inquéritos I-838 e I-839, relativos a metais, números de dureza Brinell para ensaios em superfícies planas e números de dureza Vickers

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-549, a norma provisória P-549, relativa a características do óleo essencial de alecrim português