Diário do Governo n.º 155/1972, Série I de 1972-07-05

Reorganiza os serviços da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

Autoriza os Fundos Cambiais de Angola e Moçambique a contrair empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos cada um

Torna público terem os Governos da República da Guiné Equatorial e dos Emiratos Árabes Unidos depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago em 7 de Dezembro de 1954, e ter o citado Governo dos Emiratos Árabes Unidos declarado que, a partir da data de entrada em vigor da referida Convenção, se considera vinculado pelas disposições do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído também em Chicago em 7 de Dezembro de 1944