Diário da República n.º 155/1976, 3º Suplemento, Série I de 1976-07-05

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde

Aprova, para ratificação, o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre o Banco de Fomento Nacional

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre Funcionários Públicos

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional de Amílcar Cabral

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde