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Diário da República n.º 155/1984, Série II de 1984-07-06
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Diário da República n.º 155/1984, Série II de 1984-07-06
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Despacho n.º 31/84
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Acórdão n.º 37/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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